Termos de Uso

1. Quem oferece o DuLegis e como estes Termos se relacionam com o contrato

O DuLegis é oferecido pela DUO SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, CNPJ 53.552.100/0001-97, com sede na Avenida Goiás, 2032, Quadra 09 Lote 02 Sala 13 Letra G, Setor Central, Gurupi/TO, CEP 77410-010.

Estes Termos regem o uso da plataforma por todas as pessoas que a acessam. As condições da contratação — preço, cobrança, suspensão, cancelamento, dados, responsabilidade e foro — estão no Contrato de Licenciamento, no DPA e no SLA, que prevalecem sobre estes Termos nessas matérias.

2. Quem pode usar

• Pessoas com capacidade civil plena; pessoa jurídica age por quem tem poderes para representá-la.
• Os usuários autorizados pelo escritório contratante, com o perfil e as permissões que ele conceder.
• Os clientes do escritório, no portal do cliente, quando o escritório os convidar.

3. Conta e credenciais

Cada pessoa usa a própria conta e guarda o sigilo da sua senha e do segundo fator. Atos praticados com credenciais válidas presumem-se de quem as detém. Uso não autorizado deve ser comunicado imediatamente pelo suporte.

4. O que é vedado

• usar a plataforma para fim ilícito ou contrário ao Estatuto da Advocacia e ao Código de Ética da OAB;
• inserir dado de terceiro sem base legal, ou dado pessoal sensível de terceiro em campo livre de inteligência artificial;
• tentar acessar dado de outro escritório, burlar permissão, testar vulnerabilidade sem autorização escrita ou sobrecarregar a plataforma;
• fazer engenharia reversa, copiar, revender ou sublicenciar o software;
• compartilhar credenciais ou usar a conta de outra pessoa.

5. Propriedade intelectual

O software, o código, a marca DuLegis e o design são da DUO SISTEMAS INTELIGENTES LTDA. O que você insere na plataforma — processos, documentos, cadastros — é seu (ou do seu escritório) e só é tratado para prestar o serviço. Minutas e cálculos gerados a partir do seu conteúdo podem ser usados livremente por você.

6. Inteligência artificial

Os recursos de IA produzem minutas e subsídios, que exigem revisão de profissional habilitado antes de qualquer uso. A plataforma nunca protocola nem assina sozinha.

7. Suspensão por violação

Violação destes Termos permite suspender o acesso da pessoa ou da conta, com aviso e prazo para correção. Em caso de fraude, ataque ou risco a dados de terceiros, a suspensão pode ser imediata, com comunicação logo em seguida. A suspensão não apaga dados: as regras de exportação e eliminação são as do contrato.

8. Alterações

Mudanças nestes Termos são avisadas com 30 dias de antecedência, por e-mail e na plataforma. Mudança material exige novo aceite; as versões anteriores continuam consultáveis.

9. Lei e foro

Aplica-se a lei brasileira. O foro é o da sede da DUO SISTEMAS INTELIGENTES LTDA, ressalvado o foro do domicílio do consumidor (Código de Defesa do Consumidor, art. 101, I) e qualquer hipótese em que a eleição dificulte o acesso à Justiça.

10. Contato

Suporte e dúvidas sobre estes Termos: pelo canal de suporte da plataforma ou pelo e-mail [email protected].